Protesto indevido

Autor: Karen - São Paulo/SP

04/03/2018 | 16:20

Respostas: 1

Boa tarde
Gostaria de saber de uma dívida de 2010 que já foi protestada e caducou em 2015, pode ser protestada novamente em 2016 ?
É a pessoa tem mais duas duplicatas em meu nome é o mesmo disse que assim que caducar vai protestar novamente a mesma divida isso é possível ? Não é ilegal isso ?

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

05/03/2018 | 16:27

Infelizmente a lei do protesto não prevê que o cartório tenha obrigação de verificar as datas das dívidas e eventuais prescrições ou irregularidades.
Portanto, o cartório aceita protestar dívidas de quaisquer data e você terá que entrar na justiça para pedir a exclusão.
Leia - http://www.sosconsumidor.com.br/faq_det-2,29,362,cadastros-credito-protesto-qual-prazo-para-protesto-cheque-nota-promissoria-ou-duplicata-protesto-in.html

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