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Certidao negativa prefeitura

Autor: Juliana - Brotas/SP
20/10/2017 | 15:40
Respostas: 1
Boa tarde, comprei uma casa financiada atraves de um contrato de gaveta, mas meu marido acumulou dividas com o banco, a respeito do financiamento e dividas com a prefeitura (IPTU), pois bem, o banco nao parcelou mais a divida pois o contrato ja havia encerrado em 2013, então tivemos que pagar o valor integral, ja com a prefeitura, eu parcelei no máximo que eles ofereciam pois pretendo esperar o refis para quitar, pois os juros e multas são altíssimos, só que quando a carta do banco chegar para retirar a hioteca, nós não vamos poder passar a escritura para nós pois a divida com a prefeitura nos impede, pois apesar de ter feito acordo e as parcelas inclusive desse ano estarem pagas a prefeitura não vai gerar certidão negativa de débito enquanto não pagar tudo. Minha pergunta é: Isso procede? a prefeitura tem o direito de não fornecer certidão negativa de débito? e por que os processos ainda constam no nome do primeiro proprietário? eu paguei as guias no fórum referente a quatro processos

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
23/10/2017 | 12:03
Neste caso, por se tratar de dívidas com impostos, a orientação é você procurar um contador ou um advogado tributarista para lhe dar maiores orientações.

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