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Antecipacao do 13 salario

Autor: Francisco - Muriaé/MG
31/07/2017 | 13:26
Respostas: 1
Boa tarde,sou funcionário publico efetivo estadual.O Banco do Brasil nos oferece todos os anos no auto atendimento, a antecipação do décimo terceiro.Ele é o órgão pagador.Fiz em 2016 cinco antecipações durante o ano para serem descontadas no fim do ano.Porém em novembro do ano passado o governo anunciou que pagaria em duas partes sendo a primeira em 22 Dezembro e a segunda, 22 de janeiro/2017.Minhas antecipações cabiam dentro do meu salario integral,porém o Banco assim que saiu a primeira parcela,retirou todo o empréstimo estourando assim meu cheque especial e provocando a volta de 2 cheques sem fundo.Fui inscrito no cadastro de emissores de cheque sem fundo e conta bloqueada.
A pergunta é: Posso processar o Banco?Fui mesa dos constrangido.

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
31/07/2017 | 15:34
Pode processar o banco, primeiro porque eles não poderiam retirar mais de 30% do seu salário e segundo porque usaram um limite de crédito (cheque especial) sem a sua autorização causando a devolução indevida de cheques por falta de fundos.

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