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Cobrança do banco itau indevida

Autor: Rogerio - Rio de Janeiro/RJ
19/06/2017 | 22:00
Respostas: 1
boa noite,meu nome e Rogerio. tenho uma conta corrente no itau vinculada com a empresa onde trabalho a mais de 12 anos.fiquei devendo no cheque especial e cartao de credito,fiz parcelamento em ambos(on line) as parcelas descontadas ultrapaçam 70% do meu salario e eles descontam tudo de uma vez. podem fazer isso? obs: nao assinei nenhum contrato.e se eu abrir uma conta salario no mesmo banco eles podem descontar os mesmos valores? lembrando que nao assinei nenhum contra to quando financiei as dividas.grato pela atençao.

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1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
20/06/2017 | 10:09
O STJ já decidiu que, mesmo nos casos em que a pessoa tenha autorizado descontos o banco não pode descontar mais que 30% do salário.
Portanto, no seu caso, se realmente descontarem, e não tiverem autorização ou descontarem mais de 30% mesmo com autorização, pode entrar na justiça pedindo a devolução dos valores descontados com urgência (liminar), bem como danos morais por terem descontado mais de 70% da fonte do seu sustento.
Este é o link da decisão do STJ:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ita&sequencial=1545039&num_registro=201502528702&data=20161013&formato=pdf

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