Há cerca de 10 anos, participei de um programa de graduação sanduíche financiado pelo governo brasileiro. Em março deste ano (2017), solicitei uma carta de encerramento do meu processo, pois essa carta nunca foi fornecida e preciso dela neste momento. Para tanto, a Agência de fomento resolveu desarquivar o meu processo, que já havia sido enviado para o arquivo morto, já que foi encerrado há 10 anos. Ao checar a documentação, verificaram que no Termo de Compromisso constava o pagamento de 5 bolsas. Entretanto, os extratos de pagamento indicavam o pagamento de 7 bolsas. Baseado nisso, a Agência tomou a decisão de solicitar a restituição dessas supostas duas bolsas extras, por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU). A Agência tem respaldo legal para solicitar devolução dessas bolsas após quase 10 anos (serão 10 anos completos em 24/05/2017)?