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Protesto de cpf por instituição de ensino

Autor: Esther - /
05/04/2017 | 09:07
Respostas: 1
Bom dia, Gostaria de saber se as intituições de ensino podem solicitar protesto no cartorio de um ex aluno que tem boletos em atraso.? A educação, por ser um item essencial e um dever assegurado por lei pelo Estado, não permite que as instituições de ensino negativem o nome daqueles que atrasarem o pagamento. Essa ação, contraria o direito dos consumidores. O caso aconteceu comigo, estava prestes a tirar um emprestimo para quitar todas as minhas dívidas quando fui surpreendida por essa pendencia.

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
05/04/2017 | 14:54
Infelizmente, não há nenhuma lei que impeça o protesto ou cadastro no SPC e SERASA de alunos em situação de dívida com as instituições de ensino.

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