Desconto de emprestimo cdc em conta antes da portabilidade
Autor: Andre - Aracaju/SE
01/04/2017 | 09:59
Respostas: 1
Venho através desta mensagem buscar uma alternativa tinha um empréstimo tipo cdc realizado no caixa eletrônico e por motivos maiores atrasei o mesmo , foi feita uma renegociação e estava pagando todos os meses corretamente e por problemas financeiros atrasei 1 mês. no último dia 31/03/2017 foi creditado o salário em minha conta e sem aviso prévio foi descontado mais de 90%, gostaria de saber se isso é legal pois sou casado e tenho filhos e agora como vou fazer para se manter durante todo o mês já que so vou receber novamente no dia 15 ou 16 do mês corrente.
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para Andre Respostas
1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
03/04/2017 | 13:55
O STJ, recentemente, através do REsp nº 1584501 / SP decidiu que, mesmo que haja a autorização do cliente o banco só pode descontar até 30% da renda líquida do mesmo, para preservar sua dignidade humana e evitar prejudicar a sua subsistência.
Portanto, você pode entrar na justiça exigindo a imediata devolução dos valores bloqueados, para que o juiz dê uma ordem para que não possam mais serem feitos descontos, ou que estes sejam limitados a 30% do seu vencimento líquido, bem como que condene o banco a lhe pagar danos morais pelo bloqueio (desconto) indevido do salário.
Copiando e colando no seu navegador de internet o link abaixo você baixará o arquivo pdf da decisão do STJ:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1545039&num_registro=201502528702&data=20161013&formato=PDF ResponderDenunciarEnvie uma resposta para Lisandro
