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Cadin

Autor: Pericles - /
08/12/2016 | 21:43
Respostas: 1
sr. gostaria de saber se quando e feito o parcelamento da divida ativa receita federal. no cadin, o meu nome saira do cadastro, ou so quando eu quitar toda a divida, esta situacao se da pelo fato de que quando fui abrir uma conta na caixa economica federal foi negada por causa da restricao no cadin, a lei de defesa do consumidor e valida para este caso.

desde ja agradeco

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
12/12/2016 | 12:40
O Cadin é um cadastro de dívidas com o setor público federal. Neste caso, há entendimentos que se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor e outros que não se aplicaria. Portanto, teria que verificar no acordo se eles estariam se comprometendo em fazer a exclusão já com o pagamento da entrada.

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